Para a CNA, o parecer apresentado pelo deputado
federal Nilson Leitão, ao PL Nº 827/2015, que altera a Lei Nº 9.456/97, causa
dificuldades e retira liberdade do produtor.
Brasília18/12/2015) – A Lei de
Proteção de Cultivares (Nº 9.456/97) foi criada para organizar o mercado de
variedades de sementes e mudas das diversas culturas e os direitos dos
obtentores. Um dos principais benefícios dessa legislação é a liberdade que o
produtor tem de comprar a semente (germoplasma), plantar e salvar uma parte
delas para os plantios seguintes, independente do número de safras e tamanho da
área. A Lei está sendo discutida novamente na Câmara dos Deputados, e, no
entanto, uma das principais alterações propostas refere-se à semente salva.
Nesta quarta-feira, dia 16 de dezembro, o deputado federal Nilson Leitão
(PSDB/MT) apresentou o parecer do Projeto de Lei nº 827/2015, do deputado
Dilceu Sperafico (PP/PR), que altera a Lei de Proteção de Cultivares. No
documento, ele propõe a incorporação de regra que se pretendeu estabelecer por
meio da Lei de Sementes (Nº 10.711/2003) que impõe limitações aos agricultores
que planejam reservar sementes para uso próprio, restringindo sua utilização
apenas à próxima safra.
De acordo com o consultor de Tecnologia da Confederação de Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA), Reginaldo Minaré, esse comando contido atualmente na
Lei de Sementes apresenta dificuldade para ser aplicado, pelo fato de que a Lei
de Proteção de Cultivares não impõe esse tipo de limitação à liberdade do
agricultor para reservar semente para uso próprio. “A CNA reivindica garantia à
manutenção dessa liberdade ao produtor, ou seja, salvar a semente independente
do número de safras e tamanho da área”, frisa.
Minaré acrescenta que caso a própria Lei de Proteção de Cultivares
reconheça os comandos contidos na estrutura normativa baseada na Lei de
Sementes, o agricultor terá sua liberdade restringida. “É preciso modificar o
parecer do Projeto de Lei do deputado Nilson Leitão antes que seja votado.
Temos que preservar a garantia da reserva de sementes”, finalizou.
O PL Nº 827/2015 ainda precisa passar pela Comissão Especial e Plenário
da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal.
Fonte:
CNA
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